• Que operações com cartões de crédito ou débito deverão ser feitas por meio de ECF no RS?
  
  
• Que estatuários aposentados da CEEE com mais de 65 anos têm direito a devolução de Imposto de Renda?
  
  
• Que gestante não faz jus à estabilidade provisória em contrato de trabalho por prazo determinado?
  
  
• Que o prazo para adaptação dos contratos das pessoas jurídicas ao Código Civil é prorrogado mais uma vez?
  
  
• Que a Lei do Simples reduz impostos?
  
  

VOCÊ SABIA?

Que estatuários aposentados da CEEE com mais de 65 anos têm direito a devolução de Imposto de Renda?

Aposentados estatutários da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, do Rio Grande do Sul, que contam com mais de 65 anos de idade, podem receber imposto de renda indevidamente retido na fonte através de ação judicial.

Os documentos necessários para verificação do direito são: RG, CPF, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) e cópias dos contra-cheques desde o mês em que completou 65 anos de idade.

Rua Fernandes Vieira 637 / 404
Bairro Bom Fim - Porto Alegre - RS
Fone: (51) 3028 8484 / (51) 3028 8589