• Que operações com cartões de crédito ou débito deverão ser feitas por meio de ECF no RS?
  
  
• Que a Lei do Simples reduz impostos?
  
  
• Que estatuários aposentados da CEEE com mais de 65 anos têm direito a devolução de Imposto de Renda?
  
  
• Que gestante não faz jus à estabilidade provisória em contrato de trabalho por prazo determinado?
  
  
• Que o prazo para adaptação dos contratos das pessoas jurídicas ao Código Civil é prorrogado mais uma vez?
  
  

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